Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de CICAP disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, com os seguintes contactos:
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Telefone: +351 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: https://cicap.pt/
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