Termos e Condições
- Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais, atualizadas em outubro de 2023, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da RamiroWineCurator (Osório Silva e Ribeiro, Lda), com sede na Rua Fernando Namora Nº22, Rés/Chão Esq 1100-485, Maia, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 500 477 078, com o capital social de 300.000,00 € (euros), doravante designada por RamiroWineCurator.
1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online da RamiroWineCurator implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da RamiroWineCurator só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
- Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 A RamiroWineCurator reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens que ilustram cada produto na RamiroWineCurator podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
2.3 Apesar dos esforços da RamiroWineCurator, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a companhia verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados na RamiroWineCurator são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a RamiroWineCurator devolverá a diferença. Se o preço for superior, a RamiroWineCurator informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.
2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na RamiroWineCurator incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas e só para profissionais da revenda os valores apresentados na RamiroWineCurator não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço.
- Encomenda e Pagamento
3.1 Após a confirmação da encomenda na RamiroWineCurator, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A RamiroWineCurator sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a RamiroWineCurator através dos seguintes contactos para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.
3.2 Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através dos seguintes contactos com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da RamiroWineCurator para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.
3.3 Todas as encomendas na RamiroWineCurator só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
3.4 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela RamiroWineCurator de modo a encontrar a solução mais adequada.
3.5 Todas as encomendas feitas na RamiroWineCurator têm um prazo máximo de pagamento de 24 horas. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
3.6 As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através de um dos seguintes contactos, antes das expedições das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a RamiroWineCurator para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada.
3.7 Através da Loja Online da RamiroWineCurator são aceites pagamentos por meio de Referência Multibanco, MBWAY (ambas para clientes com conta bancária em Portugal), Transferência Bancária e Paypal.
3.8 Os estados das encomendas na RamiroWineCurator são compreendidos em 3 fases: Pendente, Em Processamento e Finalizada.
a) Pendente – Aguarda a entrada do pagamento no sistema da RamiroWineCurator;
b) Em Processamento – Fase em que o pagamento já foi rececionado, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
c) Em Espera – Aguarda confirmações adicionais com o cliente para prosseguir com a encomenda. Fase de cariz excepcional.
d) Finalizado – A encomenda já foi expedida/enviada.
3.9 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
3.10 O nosso departamento de apoio ao cliente, em alguns casos, poderá solicitar documentos de forma a seguir com o processamento da encomenda.
- Portes de envio
4.1 Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados com base na soma de dois fatores: o custo de embalamento e o custo de transporte. O custo de embalamento por cada garrafa é de 2 € (euros). O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.
- Expedições e Entregas/Levantamento em Loja Física RamiroWineCurator
5.1 Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio – Envio Nacional (em caso de Portugal) e Envio Internacional (em caso de outros países fora de Portugal).
5.2 Em geral, após a expedição, uma encomenda na RamiroWineCurator demora a ser entregue:
- Cerca de 72 horas (dias úteis) em Portugal Continental. Sempre que existir necessidade de transferir stock para o armazém de expedição, de forma a completar a encomenda, este prazo pode ser superior a 72h (dias úteis);
- Aproximadamente 15 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;
- Cerca de 4 a 7 dias úteis em Espanha Peninsular;
- Cerca de 6 a 9 dias úteis na restante Europa;
- Aproximadamente 15 dias úteis no resto do mundo.
5.3 Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com a RamiroWineCurator através de um dos seguintes contactos para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.
5.4 Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pela RamiroWineCurator, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que a RamiroWineCurator não notifica a cada alteração de estado do envio.
5.5 Todos os produtos enviados pela RamiroWineCurator devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a RamiroWineCurator através de um dos seguintes contactos.
5.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com a RamiroWineCurator através do e-mail ramirowinecurator@gmail.com indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
5.7 A RamiroWineCurator não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a RamiroWineCurator restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a RamiroWineCurator antes de encomendar.
5.8 A RamiroWineCurator tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efectuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à RamiroWineCurator, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
5.9 A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.
5.10 Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.
5.11 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a RamiroWineCurator para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
- Lei Aplicável
6.1 A RamiroWineCurator reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 30 (trinta) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 109-G/2021 e Decreto-Lei n.º 84/2021, de 10 de dezembro de 2021.
6.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a RamiroWineCurator através do e-mail ramirowinecurator@gmail.com indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:
a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a RamiroWineCurator pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 30 (trinta) dias contados desde a data de receção do produto.
c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.
6.3 A RamiroWineCurator assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da RamiroWineCurator proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
6.4 A RamiroWineCurator não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.
6.5 A RamiroWineCurator não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
- Lei Aplicável
7.1 Todas as compras efetuadas no site da RamiroWineCurator estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
7.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a RamiroWineCurator informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
7.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de CICAP disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, com os seguintes contactos:
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Telefone: +351 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: https://cicap.pt/
As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
